HC 1069107 - DECISAO

HC 1069107 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, considerando a primariedade do paciente, o quantum da pena (3 anos, inferior a 4 anos) e a necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional; a Corte entendeu adequada a imposição do regime semiaberto nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a 4 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional
  3. 3 aplicação da gravidade concreta como justificativa para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, considerando a primariedade do paciente, o quantum da pena (3 anos, inferior a 4 anos) e a necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional; a Corte entendeu adequada a imposição do regime semiaberto nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.