HC 1092231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, implicando supressão de instância e inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties: Paciente: WELLINGTON RIBEIRO HONORIO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2131032-26.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO HONORIO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2131032-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 ilegalidade de busca pessoal e prova ilícita
3 ausência de flagrante e ilegalidade da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.