HC 1091698 - DECISAO

HC 1091698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual e não houve prévio esgotamento da instância na corte de origem, sendo necessário submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: AILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Paciente: FRANCISCO COSTA DA SILVA; Paciente: GEFERSON PEREIRA DE SOUZA; Paciente: JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA; Paciente: MARTINEY SABINO VEIGA; Paciente: KERLY CAMPOS FERREIRA; Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA; Paciente: MIQUEIAS DE SOUZA PAULINO; Paciente: MIZAEL DE SOUZA PAULINO; Paciente: REINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Mandado De Prisão Preventiva, BNMP
Processo Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Mandado De Prisão Preventiva BNMP

Case Brief

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Parties

AILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

FRANCISCO COSTA DA SILVA

Paciente

GEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA

Paciente

MARTINEY SABINO VEIGA

Paciente

KERLY CAMPOS FERREIRA

Paciente

LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

MIQUEIAS DE SOUZA PAULINO

Paciente

MIZAEL DE SOUZA PAULINO

Paciente

REINALDO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 Manutenção de mandados de prisão no BNMP com prazo superior ao fixado judicialmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual e não houve prévio esgotamento da instância na corte de origem, sendo necessário submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.