HC 1074718 - ACORDAO

HC 1074718 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus originário era dirigido contra condenação definitiva (coisa julgada penal) e a defesa, ao agravar, não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO LEMES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada Penal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROBERTO LEMES LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugnada condenação transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus originário era dirigido contra condenação definitiva (coisa julgada penal) e a defesa, ao agravar, não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental