HC 1079535 - ACORDAO

HC 1079535 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou concretamente a alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em sede de habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; eventual integração do julgado é ônus da defesa por meio de embargos de declaração.

Parties
Agravante: IVANIO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Supressão De Instância, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Supressão De Instância Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar, em habeas corpus, suposta ilegalidade da prisão preventiva fundada na inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP quando o Tribunal de origem não analisou concretamente a matéria?
  2. 2 Configura supressão de instância o exame originário de ilegalidades não submetidas ao crivo do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou concretamente a alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em sede de habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; eventual integração do julgado é ônus da defesa por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental