HC 1080153 - ACORDAO

HC 1080153 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está baseada em elementos concretos, atuais e individualizados extraídos da investigação (inserção funcional da agravante no núcleo de blindagem da organização criminosa, operações em curso, ramificações interestaduais, conexão com rota de fronteira e vultuoso esquema financeiro), e porque a postergação da liminar pela Relatora para colheita de informações e parecer ministerial não configura negativa de prestação jurisdicional; inexistindo flagrante ilegalidade, não se supera o óbice da Súmula 691/STF, tornando inviável o exame antecipado do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante / Paciente: ANABELA CARDOSO FREITAS; Decisora Recorrida: Relatora no Tribunal de origem (TJ/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANABELA CARDOSO FREITAS

Agravante / Paciente

Relatora no Tribunal de origem (TJ/AM)

Decisora Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF para exame de decisão de relatora que postergou apreciação de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada por suposta participação em organização criminosa, por ausência de fundamentação individualizada ou suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está baseada em elementos concretos, atuais e individualizados extraídos da investigação (inserção funcional da agravante no núcleo de blindagem da organização criminosa, operações em curso, ramificações interestaduais, conexão com rota de fronteira e vultuoso esquema financeiro), e porque a postergação da liminar pela Relatora para colheita de informações e parecer ministerial não configura negativa de prestação jurisdicional; inexistindo flagrante ilegalidade, não se supera o óbice da Súmula 691/STF, tornando inviável o exame antecipado do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANABELA CARDOSO FREITAS
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e a custódia cautelar nos termos da decisão de origem