HC 1027967 - ACORDAO

HC 1027967 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal em desrespeito ao art. 105, I, "e", da CF; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão do impetrante exigiria o amplo reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o caráter sumário do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ DAMÁZIO SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Pelo Emprego De Fogo, Matéria Fático Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Soberania Dos Veredictos Qualificadora Pelo Emprego De Fogo Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ DAMÁZIO SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença ou ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta autorizadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal em desrespeito ao art. 105, I, "e", da CF; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão do impetrante exigiria o amplo reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o caráter sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.