HC 1085918 - DECISAO

HC 1085918 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade na decisão de pronúncia proferida pelo TJSP, que se fundamentou em indícios colhidos na instrução e em prova judicializada; como a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via do habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Apelante: parquet estadual; Órgão Opinante (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Ônus Da Prova, Motivação Judicial, Contraditório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador a Quo

parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Opinante (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia proferida pelo TJSP padece de nulidade por fundamentação baseada em in dubio pro societate e ausência de enfrentamento concreto da prova produzida em contraditório
  2. 2 Se houve violação do art. 156 do CPP e inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do CPP pela falta de motivação idônea

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade na decisão de pronúncia proferida pelo TJSP, que se fundamentou em indícios colhidos na instrução e em prova judicializada; como a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via do habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • publique-se