HC 1062930 - ACORDAO

HC 1062930 - ACORDAO

Porquanto o trânsito em julgado torna inadequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal salvo para verificar flagrante ilegalidade, não se constatando flagrante ilegalidade na fundamentação da decisão que autorizou o acesso aos dados dos celulares e havendo conjunto probatório amplo e independente, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado após o trânsito em julgado da condenação como sucedâneo de revisão criminal diante de alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a decisão que autorizou o acesso aos dados de aparelhos celulares é nula por ausência de fundamentação concreta e de demonstração de necessidade da diligência, com consequente ilicitude da prova e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Porquanto o trânsito em julgado torna inadequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal salvo para verificar flagrante ilegalidade, não se constatando flagrante ilegalidade na fundamentação da decisão que autorizou o acesso aos dados dos celulares e havendo conjunto probatório amplo e independente, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus