RHC 221926 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (imagens do DVR e movimentações bancárias) que evidenciam participação da paciente em fracionamento e operação financeira da facção, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, questão sobre cadeia de custódia não foi apreciada no tribunal de origem, obstando exame no STJ por supressão de instância; a condição de mãe de criança menor não autoriza automaticamente prisão domiciliar diante do risco ao menor e do envolvimento da agente no delito em sua residência.

Parties
Impetrante / Paciente: BÁRBARA CRISTINE BORGES; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Proteção De Crianças
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Parties

BÁRBARA CRISTINE BORGES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis em investigação complexa e organização criminosa
  3. 3 validade das provas diante de alegada nulidade da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (imagens do DVR e movimentações bancárias) que evidenciam participação da paciente em fracionamento e operação financeira da facção, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, questão sobre cadeia de custódia não foi apreciada no tribunal de origem, obstando exame no STJ por supressão de instância; a condição de mãe de criança menor não autoriza automaticamente prisão domiciliar diante do risco ao menor e do envolvimento da agente no delito em sua residência.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se