HC 1056666 - ACORDAO

HC 1056666 - ACORDAO

As alegações de atipicidade, inépcia da denúncia, ausência de dolo específico e de resultado típico não demonstram ilegalidade manifesta, pois dependem de exame fático-probatório; a cláusula de subsidiariedade do art. 147-B requer verificação concreta no conjunto probatório; a retratação da representação quanto ao crime patrimonial não impede, por si só, a apuração de fato diverso; consequentemente, não cabe trancamento da ação penal em sede de habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: PIETRO CHIDICHIMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 147 B Do Código Penal, Cláusula De Subsidiariedade, Dolo Específico, Retratação Da Representação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 147 B Do Código Penal Cláusula De Subsidiariedade Dolo Específico +1 more

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Parties

PIETRO CHIDICHIMO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta o trancamento da ação penal por atipicidade, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa com fundamento em matéria de direito aferível de plano
  2. 2 Se a retratação da representação quanto ao delito patrimonial impede a persecução penal de fato diverso relacionado ao art. 147-B do Código Penal
  3. 3 Se incide a cláusula de subsidiariedade do art. 147-B do Código Penal exigindo verificação de subsunção a crime mais grave

Ratio Decidendi

As alegações de atipicidade, inépcia da denúncia, ausência de dolo específico e de resultado típico não demonstram ilegalidade manifesta, pois dependem de exame fático-probatório; a cláusula de subsidiariedade do art. 147-B requer verificação concreta no conjunto probatório; a retratação da representação quanto ao crime patrimonial não impede, por si só, a apuração de fato diverso; consequentemente, não cabe trancamento da ação penal em sede de habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.