HC 1051533 - DECISAO

HC 1051533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não pode suprir instância para matérias não examinadas na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta vinculada ao art. 59 do Código Penal para a exasperação da pena-base (incluindo culpabilidade e circunstâncias do crime), além de ter esclarecido a inexistência de bis in idem; assim, não há motivo para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEBERSON WILLIAN VELOSO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2289651-54.2025.8.26.0000); Parceiro Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Crime Continuado, Desclassificação, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Crime Continuado Desclassificação +2 more

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Parties

CLEBERSON WILLIAN VELOSO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2289651-54.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não pode suprir instância para matérias não examinadas na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta vinculada ao art. 59 do Código Penal para a exasperação da pena-base (incluindo culpabilidade e circunstâncias do crime), além de ter esclarecido a inexistência de bis in idem; assim, não há motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.