HC 1063943 - ACORDAO

HC 1063943 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação da Súmula n. 691/STF; por prudência e em respeito à jurisdição do tribunal de origem, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIONEI TARCI RODRIGUES; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Liminar, Pedido De Reconsideração, Mandamus Prévio, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Liminar Pedido De Reconsideração Mandamus Prévio Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ELIONEI TARCI RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF por alegada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar ou deve-se aguardar o julgamento definitivo do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação da Súmula n. 691/STF; por prudência e em respeito à jurisdição do tribunal de origem, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus