HC 1091914 - DECISAO

HC 1091914 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do mérito por meio deste writ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR RAMOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º Cpp), RISTJ Art. 21 E E Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

CARLOS VITOR RAMOS MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do mérito por meio deste writ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.