HC 1054211 - ACORDAO

HC 1054211 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão penal transitada em julgado; a impetração buscava reexame aprofundado do acervo probatório (caráter revisional) incompatível com a via estreita do writ, e o acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado, sem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: IGOR SOARES SILVEIRA; Decisão Agravada (impetrado): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interceptações Telefônicas, Valoração De Prova
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Parties

IGOR SOARES SILVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (impetrado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado para rediscutir mérito já apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Saber se o quadro probatório delineado no acórdão condenatório revela flagrante ilegalidade apta a justificar mitigação da orientação restritiva quanto ao cabimento do writ e eventual concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão penal transitada em julgado; a impetração buscava reexame aprofundado do acervo probatório (caráter revisional) incompatível com a via estreita do writ, e o acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado, sem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus