HC 1074192 - ACORDAO

HC 1074192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha caráter revisional vedado na via estreita do HC, havia reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir quanto à alegada nulidade do interrogatório, e o exame perfunctório não evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria (majorante armada e aplicação da fração mínima de 1/6 pela reincidência); além disso, a detração para fins de regime prisional mais brando compete ao juízo de execução penal.

Parties
Agravante: BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026; Recurso Interposto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Majorante Armada, Reincidência, Detração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026; Recurso Interposto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a alegada nulidade por inversão do interrogatório (art. 400 do CPP) afasta o óbice formal e a reiteração de pedido
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na aplicação da majorante armada, na fração de aumento pela reincidência e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha caráter revisional vedado na via estreita do HC, havia reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir quanto à alegada nulidade do interrogatório, e o exame perfunctório não evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria (majorante armada e aplicação da fração mínima de 1/6 pela reincidência); além disso, a detração para fins de regime prisional mais brando compete ao juízo de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental