HC 1091584 - DECISAO

HC 1091584 - DECISAO

A Corte estadual avaliou de forma fundamentada o conjunto probatório, não havendo condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial; a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há viabilidade de revisão criminal pelo Superior Tribunal após o trânsito em julgado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SILVA MARCHIORI; Corréu: Rondnei dos Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Inquisitorial (art.155 Do Cpp), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prescrição Punitiva Intercorrente, Regime Domiciliar (art.117, III, Lep), Redimensionamento Do Quantum Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Inquisitorial (art.155 Do Cpp) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prescrição Punitiva Intercorrente Regime Domiciliar (art.117, Iii, Lep) Redimensionamento Do Quantum Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA MARCHIORI

Paciente

Rondnei dos Santos Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento do quantum da pena da associação criminosa com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Novo cômputo da pena
  3. 3 Reconhecimento da prescrição punitiva intercorrente (arts. 107, IV; 109, V; e 100, §1º do CP)

Ratio Decidendi

A Corte estadual avaliou de forma fundamentada o conjunto probatório, não havendo condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial; a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há viabilidade de revisão criminal pelo Superior Tribunal após o trânsito em julgado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se