HC 1068813 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem ser utilizado simultaneamente com apelação já interposta; as questões sobre dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Parties: Agravante: MARCELINO SULA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Execução Imediata Da Condenação, Recurso De Apelação

Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Execução Imediata Da Condenação Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

MARCELINO SULA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus concomitante com apelação para revisão da dosimetria da pena e afastamento do princípio da unirrecorribilidade
2 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegações de ilegalidade na dosimetria e na negativa de recorrer em liberdade quando há apelação pendente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus originário.