HC 1079574 - ACORDAO

HC 1079574 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador não observou o exaurimento da instância ordinária, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submissão à deliberação colegiada, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apelo Em Liberdade, Privilégio Especial (lei De Drogas), Decisão Monocrática De Desembargador, Não Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelo Em Liberdade Privilégio Especial (lei De Drogas) Decisão Monocrática De Desembargador Não Exaurimento Da Instância

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Parties

GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade diante de condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento do privilégio especial previsto na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador não observou o exaurimento da instância ordinária, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submissão à deliberação colegiada, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.