HC 1093395 - DECISAO

HC 1093395 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente em razão da preclusão temporal: a defesa interpôs o writ muitos anos após o julgamento da apelação, e, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, nulidades e alegações de ilegalidade devem ser arguidas no momento processual oportuno; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame profundo do acervo probatório.

Parties
Paciente: VINICIUS STANCOV PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Citação, Revelia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Testemunhal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Intimação De Defensor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Citação Revelia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Testemunhal +2 more

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Parties

VINICIUS STANCOV PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades
  2. 2 nulidade por ausência de citação pessoal e por não realização de citação por edital (arts. 361 e 367 CPP)
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente em razão da preclusão temporal: a defesa interpôs o writ muitos anos após o julgamento da apelação, e, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, nulidades e alegações de ilegalidade devem ser arguidas no momento processual oportuno; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame profundo do acervo probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se