HC 1092424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido de liminar não foi examinado de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties: Paciente: GUSTAVO NASCIMENTO DE PAULA SANTIAGO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Análise De Liminar
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Dependência Química, Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GUSTAVO NASCIMENTO DE PAULA SANTIAGO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar

Legal Issues

1 possível ausência de fundamentação concreta do decreto prisional em afronta aos arts. 312 e 315, § 2º, I, do CPP e ao art. 93, IX, da CF
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 adequação do estabelecimento prisional diante de condição de dependente químico

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.