HC 1092259 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência documental apresentada pelo impetrante, notadamente pela ausência do ato coator e do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame da matéria pelo STJ.
- Parties
- Paciente: SANDSON SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Pesca Probatória, Cadeia De Custódia, Incompetência Territorial, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
SANDSON SANTOS CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 entrada policial e busca domiciliar sem ordem judicial (pesca probatória)
- 2 ausência de apreensão com o paciente
- 3 prisões em locais distintos das apreensões
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência documental apresentada pelo impetrante, notadamente pela ausência do ato coator e do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame da matéria pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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