HC 1079926 - ACORDAO

HC 1079926 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já decididos nesta Corte (HCs 1031353/GO e 1075801/GO); ademais, nos precedentes citados a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da liderança do agravante em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus objeto do agravo configura reiteração de pedido já apreciado pela mesma Corte
  2. 2 Se subsistem fundamentos concretos e contemporâneos para a manutenção da prisão preventiva (liderança em organização criminosa, risco de reiteração) ou se é cabível substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já decididos nesta Corte (HCs 1031353/GO e 1075801/GO); ademais, nos precedentes citados a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da liderança do agravante em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva