HC 1079337 - ACORDAO

HC 1079337 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: o habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça é inadmissível quando impugnada decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição do recurso interno para que a matéria seja apreciada pelo colegiado e a instância seja exaurida; diante disso, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NILTON BALBOA BALBOA; Recorrido: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Execução Penal, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Execução Penal Decisão Monocrática

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Parties

NILTON BALBOA BALBOA

Agravante

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em matéria de execução penal sem prévio exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: o habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça é inadmissível quando impugnada decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição do recurso interno para que a matéria seja apreciada pelo colegiado e a instância seja exaurida; diante disso, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pelo Ministro Presidente