HC 1069944 - DECISAO

HC 1069944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício: a pronúncia contém fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, reiteração e risco à ordem pública), não se demonstrando excesso de prazo decorrente de desídia estatal e aplicando-se a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após pronúncia.

Parties
Paciente: LUIS DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art. 316 Cpp), Pronúncia, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art. 316 Cpp) Pronúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIS DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade e natureza da reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício: a pronúncia contém fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, reiteração e risco à ordem pública), não se demonstrando excesso de prazo decorrente de desídia estatal e aplicando-se a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após pronúncia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se