HC 1092052 - DECISAO

HC 1092052 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgada, não sendo cabível que o STJ conheça habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FELIPE CARVALHO MACHADO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Associação Criminosa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Associação Criminosa +1 more

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Parties

FELIPE CARVALHO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação da conduta para o delito de associação criminosa
  3. 3 Fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgada, não sendo cabível que o STJ conheça habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.