HC 1079060 - ACORDAO

HC 1079060 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para destrancar recurso especial cuja admissibilidade foi negada na origem, diante da existência de recurso próprio (agravo em recurso especial), salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se verificaram no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Tema 983/stj, Fixação De Indenização Mínima Por Danos Morais Em Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para destrancar recurso especial que teve o seguimento negado na origem
  2. 2 existência de recurso próprio (agravo em recurso especial) como meio adequado
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para destrancar recurso especial cuja admissibilidade foi negada na origem, diante da existência de recurso próprio (agravo em recurso especial), salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se verificaram no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.