HC 1069507 - ACORDAO

HC 1069507 - ACORDAO

Em caso de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando sua finalidade é substituir a revisão criminal e desconstituir decisões das instâncias ordinárias, pois configuraria pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem; ademais, é vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva quando o tribunal de origem afastou tal instituto com base em elementos de tempo, lugar, modus operandi e pluralidade de vítimas.

Parties
Agravante: VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado da condenação, como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 se, em sede de habeas corpus, é possível revisar o afastamento da continuidade delitiva, mediante reexame de fatos e provas relativos à homogeneidade temporal, espacial, ao modus operandi e à unidade de desígnios dos delitos

Ratio Decidendi

Em caso de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando sua finalidade é substituir a revisão criminal e desconstituir decisões das instâncias ordinárias, pois configuraria pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem; ademais, é vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva quando o tribunal de origem afastou tal instituto com base em elementos de tempo, lugar, modus operandi e pluralidade de vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus