HC 1090965 - DECISAO

HC 1090965 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de decisão do Juízo da Execução que converteu o regime para prisão domiciliar com monitoração eletrônica e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessou o alegado constrangimento ilegal, justificando o julgamento do habeas corpus como prejudicado nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR PEREIRA DE CAMARGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Conversão De Regime, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Monitoramento Eletrônico, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Conversão De Regime Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR PEREIRA DE CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado
  2. 2 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ (art. 23)
  3. 3 manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na condenação

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de decisão do Juízo da Execução que converteu o regime para prisão domiciliar com monitoração eletrônica e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessou o alegado constrangimento ilegal, justificando o julgamento do habeas corpus como prejudicado nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.