HC 1092367 - DECISAO

HC 1092367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, há reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.956.874/AC) e o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a não intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ADRIANO DE ALMEIDA FRAZÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Admissibilidade Pós Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

ANTÔNIO ADRIANO DE ALMEIDA FRAZÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedido e preclusão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, há reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.956.874/AC) e o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a não intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.