HC 1093756 - DECISAO

HC 1093756 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar pelo tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a supressão de instância; ademais, o ato coator apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva diante de agressividade, ameaças, desobediência, tentativa de fuga, investida contra policiais e risco à ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar pelo tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a supressão de instância; ademais, o ato coator apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva diante de agressividade, ameaças, desobediência, tentativa de fuga, investida contra policiais e risco à ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se