HC 1062990 - DECISAO

Parties: Paciente/impetrante: LENO SILVÉRIO BORGES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito; Órgão a Quo/decisor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo

Case Brief

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LENO SILVÉRIO BORGES

Paciente/impetrante

Juiz de Direito

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo/decisor Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

1 admissibilidade de exame de materialidade e autoria em habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 incidência de condições pessoais favoráveis e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão