HC 1072600 - DECISAO

HC 1072600 - DECISAO

A medida de segurança de internação foi fundamentada apenas na natureza da pena (crime punível com reclusão) sem demonstração concreta da periculosidade do agente; diante da ausência de elementos probatórios de periculosidade, da jurisprudência do STJ que permite optar pelo tratamento ambulatorial à luz dos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, e da diretriz normativa do CNJ que prioriza tratamento ambulatorial, a internação foi substituída por tratamento ambulatorial a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JUAREZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Imputabilidade, Periculosidade, Política Antimanicomial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Imputabilidade Periculosidade +1 more

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Parties

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da periculosidade para justificar internação
  3. 3 controle da atuação do tribunal de origem quanto à motivação da medida de segurança

Ratio Decidendi

A medida de segurança de internação foi fundamentada apenas na natureza da pena (crime punível com reclusão) sem demonstração concreta da periculosidade do agente; diante da ausência de elementos probatórios de periculosidade, da jurisprudência do STJ que permite optar pelo tratamento ambulatorial à luz dos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, e da diretriz normativa do CNJ que prioriza tratamento ambulatorial, a internação foi substituída por tratamento ambulatorial a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial

Orders

  • Substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (Foro Central Criminal Barra Funda).