HC 1093881 - DECISAO

HC 1093881 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar e não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e constitui reiteração de pedidos já decididos em recurso especial/aresp precedente, sendo inadequado o conhecimento da via extraordinária e inviável o enfrentamento da controvérsia no writ, diante da jurisprudência do STJ sobre reiteração e litispendência.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO RODOLPHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por configurar substituição de recurso próprio e reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reiteração De Pedidos / Litispendência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FRANCISCO RODOLPHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar e não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e constitui reiteração de pedidos já decididos em recurso especial/aresp precedente, sendo inadequado o conhecimento da via extraordinária e inviável o enfrentamento da controvérsia no writ, diante da jurisprudência do STJ sobre reiteração e litispendência.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por configurar substituição de recurso próprio e reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.