HC 1067220 - DECISAO

HC 1067220 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, pois o objeto da impetração já havia sido formulado no AREsp pendente de julgamento, com as mesmas partes e idêntico objeto.

Parties
Impetrante: PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Intimação Edilícia, Reiteração De Pedido, Aresp Pendente De Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Intimação Edilícia Reiteração De Pedido Aresp Pendente De Julgamento

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação edilícia
  2. 2 Impossibilidade de processamento por reiteração de pedido
  3. 3 Identidade de partes e objeto com recurso especial/AREsp pendente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, pois o objeto da impetração já havia sido formulado no AREsp pendente de julgamento, com as mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se