HC 1087477 - DECISAO

HC 1087477 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o caso se refere a ato de juízo singular e não há coator que seja tribunal sujeito à jurisdição do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; ademais, consta andamento e manifestação da DPE/RJ no juízo da execução, não havendo decisão colegiada na origem que justificasse a competência desta Corte.

Parties
Paciente: JHONNY IDELFONSO DE SOUZA; Intimada: Defensoria Pública da União; Assistente/representante Do Paciente: DPE/RJ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Defensoria Pública, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Defensoria Pública Competência Originária

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Parties

JHONNY IDELFONSO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

DPE/RJ

Assistente/representante Do Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de intimação da Defensoria Pública Estadual que assiste o paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o caso se refere a ato de juízo singular e não há coator que seja tribunal sujeito à jurisdição do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; ademais, consta andamento e manifestação da DPE/RJ no juízo da execução, não havendo decisão colegiada na origem que justificasse a competência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes