HC 1035418 - DECISAO

HC 1035418 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no ingresso ou na prisão, vez que os autos indicam que o contramandado foi expedido após o início da diligência, havendo mandado aparentemente válido no momento da ação e elementos de flagrante (crime permanente com apreensão de objetos e conduta do paciente). A discussão sobre a exata cronologia e qualificação do mandado demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, e o remédio adequado não é substituir recurso próprio. Assim, por ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COUBE RIBEIRO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma); Liminar Indeferida Previamente
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Crime Permanente, Violação De Domicílio, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares
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Parties

CARLOS ALBERTO COUBE RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma); Liminar Indeferida Previamente

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e ilegalidade do mandado/contramandado
  2. 2 configuração de flagrante em delito de natureza permanente
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no ingresso ou na prisão, vez que os autos indicam que o contramandado foi expedido após o início da diligência, havendo mandado aparentemente válido no momento da ação e elementos de flagrante (crime permanente com apreensão de objetos e conduta do paciente). A discussão sobre a exata cronologia e qualificação do mandado demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, e o remédio adequado não é substituir recurso próprio. Assim, por ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.