HC 1091497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/derivado de liminar por se tratar de impugnação de condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo assim indeferida a liminar nos termos do RISTJ.

Parties: Paciente: JESSICA VASCONCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (condenação com trânsito em julgado)
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

JESSICA VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra condenação já transitada em julgado
2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (condenação com trânsito em julgado)

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal