HC 1092304 - DECISAO

HC 1092304 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: trata-se de writ impetrado com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado e de reexaminar matéria fático-probatória (insuficiência de provas, negativa de autoria, desclassificação), o que é impróprio em habeas corpus; além disso, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento direto pelo STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício.

Parties
Impetrante: MURILO JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Insuficiência Probatória, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Insuficiência Probatória Atenuante Da Confissão Supressão De Instância +1 more

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Parties

MURILO JUNIOR DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas, negativa de autoria, desclassificação)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: trata-se de writ impetrado com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado e de reexaminar matéria fático-probatória (insuficiência de provas, negativa de autoria, desclassificação), o que é impróprio em habeas corpus; além disso, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento direto pelo STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Encaminhe-se cópia da carta (fls. 2/37) à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências que entender pertinentes.