HC 1062288 - DECISAO

HC 1062288 - DECISAO

Parties
Paciente: RILYS PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal n. 0022911-03.2024.8.27.2729/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 RI Stj); Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Digital Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

RILYS PEREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal n. 0022911-03.2024.8.27.2729/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 RI Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 alegada ilicitude do ingresso domiciliar e das provas daí derivadas
  3. 3 validade da extração de dados telefônicos e vinculação entre interlocutores