HC 1085400 - DECISAO

HC 1085400 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, não está presente competência originária desta Corte para o pedido, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FELIPE HEDER ALVES DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar writ contra ato de juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

FELIPE HEDER ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, não está presente competência originária desta Corte para o pedido, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar writ contra ato de juízo singular

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal