HC 1091469 - DECISAO

HC 1091469 - DECISAO

O STJ declarou o writ inadmissível na via de revisão (writ sucedâneo de revisão criminal) por ausência de julgamento de mérito no próprio Tribunal Superior passível de revisão; no mérito, não se identificou ilegalidade na negativação do vetor culpabilidade (réu estava em liberdade provisória), mas verificou-se que a quantidade de 17 g de crack não é suficiente para justificar a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei de Drogas; assim, afastou-se a majoração por circunstâncias do delito e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável e aplicando-se a causa de aumento do art. 40, VI, do...

Parties
Impetrante/paciente: ARTHUR HENRIQUE MAFAZOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício de forma parcial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base

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Parties

ARTHUR HENRIQUE MAFAZOLI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 negativação do vetor culpabilidade

Ratio Decidendi

O STJ declarou o writ inadmissível na via de revisão (writ sucedâneo de revisão criminal) por ausência de julgamento de mérito no próprio Tribunal Superior passível de revisão; no mérito, não se identificou ilegalidade na negativação do vetor culpabilidade (réu estava em liberdade provisória), mas verificou-se que a quantidade de 17 g de crack não é suficiente para justificar a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei de Drogas; assim, afastou-se a majoração por circunstâncias do delito e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável e aplicando-se a causa de aumento do art. 40, VI, do...

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício de forma parcial.

Orders

  • Não conheço do writ por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito no STJ passível de revisão
  • Concedo a ordem de ofício de forma parcial para afastar a negativação do vetor circunstâncias do delito e redimensionar a pena nos termos da decisão