HC 1092493 - DECISAO

HC 1092493 - DECISAO

Devido ao trânsito em julgado do acórdão impugnado e à competência constitucional restrita do STJ para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias (art. 105, I, e, CF), somado à inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEI RANGEL FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Restituição De Arma, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Restituição De Arma +3 more

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Parties

NEI RANGEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Devido ao trânsito em julgado do acórdão impugnado e à competência constitucional restrita do STJ para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias (art. 105, I, e, CF), somado à inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.