HC 1079236 - DECISAO

HC 1079236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância, mas, de ofício e com base no art. 654, § 2º, do CPP, concede-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FREDERICO GARCIA OLIVEIRA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceiro (proprietário Do Imóvel Indicado): MATHEUS JOSÉ DE PAULA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso por supressão de instância; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena nos termos fixados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Busca Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Busca Veicular +1 more

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Parties

FREDERICO GARCIA OLIVEIRA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MATHEUS JOSÉ DE PAULA PIMENTA

Terceiro (proprietário Do Imóvel Indicado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e licitude das provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância, mas, de ofício e com base no art. 654, § 2º, do CPP, concede-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso por supressão de instância; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena nos termos fixados

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar 416 dias-multa, no valor mínimo