HC 1093134 - DECISAO

HC 1093134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal cuja ação originária foi extinta por deficiência de instrução (ausência da certidão de trânsito em julgado), e a Corte Superior não pode analisar matéria que não foi previamente debatida na instância de origem sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, e por ser incabível o revolvimento fático-probatório via writ, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: JONAS PERSIN RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

JONAS PERSIN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado na inicial da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal cuja ação originária foi extinta por deficiência de instrução (ausência da certidão de trânsito em julgado), e a Corte Superior não pode analisar matéria que não foi previamente debatida na instância de origem sem incorrer em supressão de instância; por esse motivo, e por ser incabível o revolvimento fático-probatório via writ, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.