HC 1081663 - DECISAO

HC 1081663 - DECISAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento na fungibilidade recursal, mas não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em especial porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias de mérito, havendo supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Parcial Extrajudicial, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Parcial Extrajudicial Supressão De Instância +4 more

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Parties

LUIS EDUARDO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental pela aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ diante de supressão de instância (ausência de apreciação pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento na fungibilidade recursal, mas não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em especial porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias de mérito, havendo supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conheço do agravo regimental.