HC 1022335 - ACORDAO

HC 1022335 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator, autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, não ofende a colegialidade por ser passível de controle por agravo regimental; o habeas corpus não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões com trânsito em julgado quando não houve inauguração da competência do STJ para revisão, e a preclusão temporal decorrente do longo decurso desde o trânsito em julgado impede o conhecimento do writ, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou vício na dosimetria que justificasse o afastamento desses impedimentos.

Parties
Agravante: JOE MERENCIANO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOE MERENCIANO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que não conhece do habeas corpus viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação como substitutivo de revisão criminal, afastando a preclusão temporal em alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator, autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, não ofende a colegialidade por ser passível de controle por agravo regimental; o habeas corpus não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões com trânsito em julgado quando não houve inauguração da competência do STJ para revisão, e a preclusão temporal decorrente do longo decurso desde o trânsito em julgado impede o conhecimento do writ, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou vício na dosimetria que justificasse o afastamento desses impedimentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental