RHC 237537 - DECISAO

RHC 237537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois, nesta fase, há elementos iniciais suficientes (denúncia, prisão em flagrante, apreensão de 30 tabletes totalizando 16.300 g, monitoramento prévio, repasse a terceiro veículo, tentativa de fuga e indícios de manipulação de tornozeleira eletrônica) que evidenciam materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ilicitude da busca veicular não foi decidida por depender de dilação probatória, o que torna inadequado seu exame no habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE MORAES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE MORAES RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus e vedação ao reexame probatório/supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois, nesta fase, há elementos iniciais suficientes (denúncia, prisão em flagrante, apreensão de 30 tabletes totalizando 16.300 g, monitoramento prévio, repasse a terceiro veículo, tentativa de fuga e indícios de manipulação de tornozeleira eletrônica) que evidenciam materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ilicitude da busca veicular não foi decidida por depender de dilação probatória, o que torna inadequado seu exame no habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Prisão preventiva mantida