HC 1093693 - DECISAO

HC 1093693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) que impede a verificação de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no STJ.

Parties
Paciente: ALISSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Peças Essenciais (cópia Da Sentença) E Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bagatela, Posse Ilegal De Munições, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bagatela Posse Ilegal De Munições Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ALISSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Peças Essenciais (cópia Da Sentença) E Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da bagatela
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) que impede a verificação de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.