HC 1093705 - DECISAO

HC 1093705 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impugna fundamentos de acórdão de apelação que não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: LORI DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Nulidade, Liminar, Competência, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Nulidade Liminar +2 more

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Parties

LORI DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segunda instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Impedimento de apreciação pelo STJ de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impugna fundamentos de acórdão de apelação que não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.